AREsp 2691935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 421 do CC/2002 e da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar, de forma objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Prequestionamento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 421 Cc/2002, Honorários Advocatícios, Recursos Especial E Agravo
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 421 Cc/2002 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Incidental Sobre Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 421 do CC/2002
  2. 2 Indicação de dispositivo legal em recurso especial (alínea c do art. 105)
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 421 do CC/2002 e da deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar, de forma objetiva, os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação das Súmulas 211 do STJ e 284 do STF; decidiu-se ainda majorar os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o proveito econômico.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.