AREsp 2680983 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não ter a parte impugnado especificamente o fundamento do acórdão regional relativo à prescrição quinquenal, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF; por fim, sendo o acórdão regional prolatado na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, condenou‑se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Cícero Lima do Nascimento; Agravado: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios Recursais, Jornada De Trabalho, Reajuste Salarial, Enriquecimento Ilícito
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios Recursais Jornada De Trabalho +2 more

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Parties

Cícero Lima do Nascimento

Agravante

Estado de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 283 do STF
  3. 3 prescrição quinquenal das verbas pleiteadas (Decreto-lei nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não ter a parte impugnado especificamente o fundamento do acórdão regional relativo à prescrição quinquenal, incidindo as Súmulas 282 e 283 do STF; por fim, sendo o acórdão regional prolatado na vigência do CPC/2015 e não sendo provido o recurso, condenou‑se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.