AREsp 2731159 - DECISAO
Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
- Outcome
- não conheço do agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
MARIVALDO SANTOS DE OLIVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento
- 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 natureza única do dispositivo que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a alegação de ausência de prequestionamento, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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