REsp 2143199 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), os artigos apontados foram suscitados pela primeira vez nas razões do recurso especial caracterizando inovação recursal, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (Súmula 283/STF) e não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento da insurgência.

Parties
Agravante: NYLSON PRONESTINO RAMOS; Autor: EVERTON TADEUCHURAI ME; Ré: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cessão De Cota De Consórcio, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +3 more

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Parties

NYLSON PRONESTINO RAMOS

Agravante

EVERTON TADEUCHURAI ME

Autor

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 286 e 290 do CC e do art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 inovação recursal (temas suscitados pela primeira vez nas razões do recurso especial)
  3. 3 existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ), os artigos apontados foram suscitados pela primeira vez nas razões do recurso especial caracterizando inovação recursal, parte dos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica (Súmula 283/STF) e não houve indicação expressa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente para fins de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), impedindo o conhecimento da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.