AREsp 2705489 - DECISAO

AREsp 2705489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica o comando normativo violado ou efetivo dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pretendia apreciação que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, acórdãos do mesmo Tribunal não configuram paradigma para fins de dissídio (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 13 STJ, 282 STF, 356 Stf), Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (284 Stf, 7 Stj, 13 Stj, 282 Stf, 356 Stf) Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de perícia contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica o comando normativo violado ou efetivo dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), não prequestionou as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF) e pretendia apreciação que demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, acórdãos do mesmo Tribunal não configuram paradigma para fins de dissídio (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado o percentual dos honorários de advogado conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º.