AREsp 2253402 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice relativo à falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

Parties
Agravante: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Sistema Financeiro De Habitação Prequestionamento Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não apresentou impugnação específica e suficientemente fundamentada aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e mantendo-se o óbice relativo à falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF, por analogia).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.