AREsp 2705398 - DECISAO

AREsp 2705398 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou insuficientes para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e prova pericial (Súmula 7/STJ), e pretensa divergência jurisprudencial não restou comprovada ou decorre de julgados do próprio tribunal recorrido (Súmula 13/STJ); ainda, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade e definir nova taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações recursais foram genéricas ou insuficientes para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e prova pericial (Súmula 7/STJ), e pretensa divergência jurisprudencial não restou comprovada ou decorre de julgados do próprio tribunal recorrido (Súmula 13/STJ); ainda, majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se