AREsp 2709841 - DECISAO

AREsp 2709841 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação (indicação genérica de dispositivo legal) atraindo a Súmula 284/STF, da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido por uso de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Revisão Contratual Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência da fundamentação (indicação genérica de dispositivo legal) atraindo a Súmula 284/STF, da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e da impossibilidade de reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial válido por uso de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi majorado o honorário sucumbencial em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.