REsp 2029806 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015), parte não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente mantido pelo aresto (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e faltou prequestionamento quanto aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), ficando assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Efeito Devolutivo, Efeito Substitutivo, Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Administrativo Prequestionamento Fundamentação Do Acórdão Efeito Devolutivo Efeito Substitutivo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suplecida ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015
  3. 3 Fundamentação deficiente e fundamento autônomo não impugnado (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia (não houve omissão do art. 1.022 do CPC/2015), parte não impugnou adequadamente fundamento autônomo suficiente mantido pelo aresto (incidindo, por analogia, Súmulas 283 e 284 do STF) e faltou prequestionamento quanto aos arts. 1.008 e 1.013 do CPC/2015 (Súmula 211/STJ), ficando assim inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.