AREsp 2734482 - DECISAO

AREsp 2734482 - DECISAO

O Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de matéria probatória para acolher as pretensões (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, diante da deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da necessidade de reexame de matéria probatória para acolher as pretensões (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.