AREsp 2528396 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu, de forma fundamentada, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; as alegadas violações a dispositivos do CDC e do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe reconhecimento de omissão pela Corte; e as questões relacionadas à concessão/indeferimento de tutela de urgência não são, em regra, objeto de recurso especial por se tratar de decisão precária, cuja revisão demandaria...

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO SALVADORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil Prequestionamento Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JOÃO AUGUSTO SALVADORI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1022, I e II, do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 incidência da Súmula nº 211/STJ por ausência de prequestionamento de dispositivos (CDC e CC)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e resolveu, de forma fundamentada, as questões essenciais da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; as alegadas violações a dispositivos do CDC e do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal a quo mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe reconhecimento de omissão pela Corte; e as questões relacionadas à concessão/indeferimento de tutela de urgência não são, em regra, objeto de recurso especial por se tratar de decisão precária, cuja revisão demandaria...

Court Disposition

agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que, em parte, conheceu do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento