AREsp 2730762 - DECISAO

AREsp 2730762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se, ademais, majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual Bancária, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Pericial Contábil Revisão Contratual Bancária Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de múltiplos óbices processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), além de inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial entre decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); aplicou-se, ademais, majoração dos honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.