AREsp 2679215 - DECISAO

AREsp 2679215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal aplicável (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e inexistência de divergência capaz de ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Honorários Advocatícios +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão contratual/juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 afronta ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo legal aplicável (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e inexistência de divergência capaz de ensejar recurso especial quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.