AREsp 2729039 - DECISAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
- 2 Pleito de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC para aferir eventual abusividade da taxa de juros e definir nova taxa
- 3 Alegada violação do art. 927 do CPC
Full Case Text
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