AREsp 2583576 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que havia aplicado a Súmula n. 284 do STF, o Tribunal, em novo exame, negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe prequestionamento da matéria infraconstitucional (art. 1.003, § 6º, do CPC) no acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 282 do STF e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: EDNOLIA LOPES BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Intempestividade, Art. 1.003, § 6º, Do CPC
Processo Civil Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 282 E 356 Do STF Intempestividade Art. 1.003, § 6º, Do CPC

Case Brief

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Parties

EDNOLIA LOPES BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 1.003, § 6º, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que havia aplicado a Súmula n. 284 do STF, o Tribunal, em novo exame, negou provimento ao agravo interno porque o recurso especial não trouxe prequestionamento da matéria infraconstitucional (art. 1.003, § 6º, do CPC) no acórdão recorrido, impossibilitando o conhecimento do recurso especial por força da Súmula n. 282 do STF e impedindo a demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Reconsiderada decisão que havia aplicado a Súmula n. 284 do STF
  • Negou-se provimento ao agravo interno