AREsp 2722501 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genericamente fundamentada, sem indicação precisa do comando normativo ou prequestionamento exigido, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ pelo reexame de prova e Súmula 13/STJ quanto a dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros)
  2. 2 Exigência de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade e definir nova taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a insurgência era genericamente fundamentada, sem indicação precisa do comando normativo ou prequestionamento exigido, e porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ pelo reexame de prova e Súmula 13/STJ quanto a dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; foi ainda majorado honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.