AREsp 2581717 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), não demonstrando que a questão federal apontada foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, razão pela qual, conforme entendimento pacífico e precedentes do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante: CANDIDO DA SILVA MENEZES FILHO; Autora: ANA LUCIA JANIQUES BARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Odontológicos Danos Morais +1 more

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Parties

CANDIDO DA SILVA MENEZES FILHO

Agravante

ANA LUCIA JANIQUES BARCIA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o fundamento da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de prequestionamento), não demonstrando que a questão federal apontada foi efetivamente debatida no acórdão recorrido, razão pela qual, conforme entendimento pacífico e precedentes do STJ, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.