REsp 2126160 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 189 do Código Civil, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; (ii) a alegação de ofensa ao art. 202 do Código Civil não indicou o inciso/parágrafo violado, tornando o recurso deficientemente fundamentado e sujeitando-o, por analogia, à Súmula 284/STF; e (iii) o recurso especial não é via adequada para discutir os Temas 869 e 870 do STJ, por tratarem de matéria diversa de lei federal.

Parties
Agravante: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf (analogia), Súmula 284/stf (analogia), Art. 189 Do Código Civil, Art. 202 Do Código Civil, Temas 869 E 870 Do STJ, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 282/stf (analogia) Súmula 284/stf (analogia) Art. 189 Do Código Civil Art. 202 Do Código Civil Temas 869 E 870 Do STJ +1 more

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Parties

VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 189 do Código Civil
  2. 2 Falta de indicação específica de inciso/parágrafo do art. 202 do Código Civil (deficiência de fundamentação)
  3. 3 Inviabilidade do recurso especial para discutir violação dos Temas 869 e 870 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque (i) não houve prequestionamento pelo Tribunal de origem quanto ao art. 189 do Código Civil, justificando a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; (ii) a alegação de ofensa ao art. 202 do Código Civil não indicou o inciso/parágrafo violado, tornando o recurso deficientemente fundamentado e sujeitando-o, por analogia, à Súmula 284/STF; e (iii) o recurso especial não é via adequada para discutir os Temas 869 e 870 do STJ, por tratarem de matéria diversa de lei federal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno