REsp 2143457 - ACORDAO

REsp 2143457 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática apontou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 do Código Civil e 32-A da Lei 6.766/1979, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Tutela Provisória De Urgência, Imposição De Multa
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, c/c art. 932, III, CPC/2015
  3. 3 obstáculo da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento dos arts. 884 do CC e 32-A da Lei 6.766/1979

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a decisão monocrática apontou ausência de prequestionamento quanto aos arts. 884 do Código Civil e 32-A da Lei 6.766/1979, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.