AREsp 2557433 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, limitando-se a alegar prequestionamento; por isso incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do óbice trazido pela Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: MARIA CRISTINA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prequestionamento, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Auxílio Doença, Reabilitação Profissional, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MARIA CRISTINA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
- 2 falta de impugnação específica dos fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada
- 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, limitando-se a alegar prequestionamento; por isso incide o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, além do óbice trazido pela Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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