AREsp 2589387 - ACORDAO

AREsp 2589387 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial (ex.: arts. 844 e 848 do CC) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apesar de embargos de declaração rejeitados, e não tendo a agravante alegado violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC; por isso, também restou inviabilizada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: D T. E. R. DE D. C. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc), Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Do Cpc) Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

D T. E. R. DE D. C. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias infraconstitucionais indicadas no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento fict o sem alegação de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial (ex.: arts. 844 e 848 do CC) não foram objeto de análise pelo tribunal de origem, inexistindo prequestionamento apesar de embargos de declaração rejeitados, e não tendo a agravante alegado violação do art. 1.022 do CPC para possibilitar o prequestionamento fict o previsto no art. 1.025 do CPC; por isso, também restou inviabilizada a apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência
  • Negar provimento ao agravo interno