AREsp 2731194 - DECISAO

AREsp 2731194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genericamente formuladas sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada estava baseada em acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); foi majorado honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Prova Pericial Contábil +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais foram genericamente formuladas sem demonstrar comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matéria apontada (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de prova (Súmula 7/STJ) e a divergência invocada estava baseada em acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); foi majorado honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.