AREsp 2730747 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: (i) deficiências de fundamentação genérica que não demonstram a violação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iv) alegado dissídio jurisprudencial derivante de acórdãos do mesmo Tribunal, atingido pela Súmula 13/STJ. Em razão disso não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: (i) deficiências de fundamentação genérica que não demonstram a violação precisa de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) ausência de prequestionamento das matérias apontadas, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; (iii) pretensão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ; e (iv) alegado dissídio jurisprudencial derivante de acórdãos do mesmo Tribunal, atingido pela Súmula 13/STJ. Em razão disso não se conheceu do Recurso Especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se