AREsp 2732168 - DECISAO

AREsp 2732168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados foram indicados de forma genérica ou sem prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 284/282/356 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não cabe o conhecimento do recurso especial e foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Do STF E STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias e dispositivos apontados foram indicados de forma genérica ou sem prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 284/282/356 do STF; além disso, a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula 7 do STJ; consequentemente, não cabe o conhecimento do recurso especial e foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...