AREsp 2327611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto das alegadas violações dos arts. 369, 370, 380 e 1.014 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificação dos incisos, caracterizando deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada ante a ausência de intenção manifesto protelatória ou de manifesta improcedência do agravo interno.

Parties
Agravante: ADRIANA SACILOTTO; Agravante: REGINA SOARES SACILOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Dialeticidade Recursal, Ampla Defesa, Juiz Natural, Deficiência De Fundamentação, Multas Processuais, Súmula 211 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021 §4º CPC
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Prequestionamento Embargos De Declaração Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Dialeticidade Recursal +10 more

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Parties

ADRIANA SACILOTTO

Agravante

REGINA SOARES SACILOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Virtual Da Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto aos arts. 369, 370, 380 e 1.014 do CPC
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificação de incisos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria objeto das alegadas violações dos arts. 369, 370, 380 e 1.014 do CPC não foi debatida no acórdão recorrido (falta de prequestionamento), e porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi genérica, sem especificação dos incisos, caracterizando deficiência de fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não foi aplicada ante a ausência de intenção manifesto protelatória ou de manifesta improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Não foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil