AREsp 2691139 - DECISAO

AREsp 2691139 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeciam de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo específico (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada e jurisprudência do mesmo Tribunal não gera dissídio (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Prova, Honorários De Sucumbência, Contratos Bancários E Juros
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Reexame De Prova Honorários De Sucumbência Contratos Bancários E Juros

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais padeciam de fundamentação deficiente e ausência de comando normativo específico (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre dispositivos invocados (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento das pretensões exigiria reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi adequadamente demonstrada e jurisprudência do mesmo Tribunal não gera dissídio (Súmula 13/STJ). Por fim, majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita