AREsp 2690470 - DECISAO

AREsp 2690470 - DECISAO

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais padeciam de fundamentação deficiente e genérica, sem indicação precisa de comando normativo nem de prequestionamento das matérias suscitadas, além de requerer reexame de provas (Súmula 7/STJ); por essas razões (aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ) o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros remuneratórios)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque as razões recursais padeciam de fundamentação deficiente e genérica, sem indicação precisa de comando normativo nem de prequestionamento das matérias suscitadas, além de requerer reexame de provas (Súmula 7/STJ); por essas razões (aplicação das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ) o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento, e foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, §11, do CPC