AREsp 938311 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre o ramo da apólice indicado pelo agravante (apólice de Ramo 68) e porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autores: SHIRLEY APARECIDA NAVE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ilegitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Securitário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Ilegitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

SHIRLEY APARECIDA NAVE E OUTROS

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre o ramo da apólice
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 legitimidade passiva da seguradora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência de prequestionamento sobre o ramo da apólice indicado pelo agravante (apólice de Ramo 68) e porque a modificação da conclusão sobre a legitimidade passiva exigiria o reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, conhecido o agravo, não conheceu-se do recurso especial com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial