AREsp 2666763 - DECISAO

AREsp 2666763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto aos dispositivos federais invocados (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial apontada não é apta por se referir a julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação genérica e deficiente quanto aos dispositivos federais invocados (incidindo Súmula 284/STF), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e, portanto, é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a divergência jurisprudencial apontada não é apta por se referir a julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, foram majorados honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais