AREsp 2730371 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência na demonstração da ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de formar divergência com precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ Revisão Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da insuficiência na demonstração da ofensa a dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), da vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ) e da impossibilidade de formar divergência com precedentes do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial