AREsp 2730244 - DECISAO

AREsp 2730244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), porquanto parte das alegações seriam genéricas; ademais, a admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial verificada nos autos não se caracteriza quando os acórdãos paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recursos Especial Direito Bancário Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Pericial Contábil Reexame De Prova +2 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
  2. 2 Pretensão de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais invocados (aplicação por analogia da Súmula 284/STF e das Súmulas 282 e 356/STF), porquanto parte das alegações seriam genéricas; ademais, a admissão do recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial verificada nos autos não se caracteriza quando os acórdãos paradigmas provêm do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se