AREsp 2705380 - DECISAO

AREsp 2705380 - DECISAO

A decisão funda-se na deficiência da fundamentação recursal (ausência de comando normativo e de prequestionamento) e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, implicando a incidência, conforme o caso, das súmulas 284, 282 e 356 do STF, da Súmula 7 do STJ e da Súmula 13 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários advocatícios em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC (alegada pelo recorrente)
  3. 3 Violação do art. 927 do CPC (alegada pelo recorrente)

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na deficiência da fundamentação recursal (ausência de comando normativo e de prequestionamento) e na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial, implicando a incidência, conforme o caso, das súmulas 284, 282 e 356 do STF, da Súmula 7 do STJ e da Súmula 13 do STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem