AREsp 2007567 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi debatida de forma específica no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e manutenção do óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ROSIMARY RODRIGUES BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211/stj, Tráfico Internacional De Drogas, Fixação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211/stj Tráfico Internacional De Drogas +1 more

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Parties

ROSIMARY RODRIGUES BEZERRA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de debate específico e embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice previsto na Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese deduzida não foi debatida de forma específica no tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, caracterizando falta de prequestionamento, com aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e manutenção do óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.