AREsp 2669164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 1.368-B do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se o acórdão do TJ/SP em razão de fundamento não impugnado de que a agravante deixou de comunicar ao DETRAN a transferência de titularidade (Súmula 283/STF); não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por inexistir caráter protelatório dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: LUMI RE VEÍCULOS LTDA; Agravado: DENISE APARECIDA DA SILVA E OUTRO; Instituição Financeira: Aymoré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.
Legal Topics
Prequestionamento, Responsabilidade Solidária, Transferência De Titularidade De Veículo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmulas Vinculantes
Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Prequestionamento Responsabilidade Solidária Transferência De Titularidade De Veículo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

LUMI RE VEÍCULOS LTDA

Agravante

DENISE APARECIDA DA SILVA E OUTRO

Agravado

Aymoré

Instituição Financeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 1.368-B do CC
  2. 2 responsabilidade solidária do agente financeiro pela regularização do registro do veículo
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado sobre dever de comunicar ao DETRAN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial é inadmissível quanto à alegação de violação do art. 1.368-B do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ); manteve-se o acórdão do TJ/SP em razão de fundamento não impugnado de que a agravante deixou de comunicar ao DETRAN a transferência de titularidade (Súmula 283/STF); não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por inexistir caráter protelatório dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa inserta no parágrafo único do art. 1.026, §2º do CPC/15.