AREsp 1555818 - DECISAO

AREsp 1555818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido (decisão suficientemente fundamentada) e, quanto às demais disposições infraconstitucionais suscitadas, verificou-se ausência de prequestionamento, inviabilizando seu exame no recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; ademais, não cabe o reexame de questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO E SANTA CLARA SEVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Transferência De Valores Penhorados, Jurisdição E Competência, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Inventário Execução Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Transferência De Valores Penhorados Jurisdição E Competência Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

SÃO FRANCISCO E SANTA CLARA SEVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489, §1º, incs. V e VI; art. 1.022, CPC)
  2. 2 possibilidade de transferência de valores penhorados em conta vinculada no inventário para conta vinculada ao juízo da execução (arts. 14, 267, 371, 505, 908 e 854, §5º, CPC)
  3. 3 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão recorrido (decisão suficientemente fundamentada) e, quanto às demais disposições infraconstitucionais suscitadas, verificou-se ausência de prequestionamento, inviabilizando seu exame no recurso especial conforme a Súmula 211/STJ; ademais, não cabe o reexame de questões fático-probatórias nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.