AREsp 2538088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à aplicação de percentual pela perda parcial da capacidade laborativa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, apesar da oposição de embargos declaratórios, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que aplica-se a Súmula nº 211/STJ e o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula Nº 211/stj, Perda Parcial Da Capacidade Laborativa, Percentual De Incapacidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula Nº 211/stj Perda Parcial Da Capacidade Laborativa Percentual De Incapacidade

Case Brief

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ após o CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 e necessidade de arguir violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à aplicação de percentual pela perda parcial da capacidade laborativa não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias e, apesar da oposição de embargos declaratórios, não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 necessária para o prequestionamento ficto do art. 1.025, de modo que aplica-se a Súmula nº 211/STJ e o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.