AREsp 2523044 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a questão suscitada sobre enriquecimento sem causa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão, e não foi demonstrada similitude fática para viabilizar análise de divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA PAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Razões Dissociadas, Fundamento Não Impugnado, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática, Correção Monetária, Juros Moratórios, SELIC, Tabela Prática Do TJSP, Enriquecimento Sem Causa
Direito Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Súmula 284/stf Razões Dissociadas Fundamento Não Impugnado +7 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Cumprimento De Sentença / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a questão suscitada sobre enriquecimento sem causa não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, subsiste fundamento não impugnado apto a manter a decisão, e não foi demonstrada similitude fática para viabilizar análise de divergência jurisprudencial, autorizando a aplicação, por analogia, das Súmulas nº 282, 283 e 284 do STF e o não conhecimento do recurso especial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RUMO MALHA PAULISTA S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial