AREsp 2535300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha fundamentação dissociada do decidido pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; havia manifesta ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado nos termos exigidos (indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); e não se verificou hipótese de "decisão surpresa" quando o resultado estava previsto pelo ordenamento aplicável, além de reafirmar a exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Surpresa, Matérias De Ordem Pública, Recursos Especiais
Processual Civil Prequestionamento Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Súmula 211 STJ Dissídio Jurisprudencial Decisão Surpresa Matérias De Ordem Pública +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha fundamentação dissociada do decidido pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; havia manifesta ausência de prequestionamento sobre as matérias invocadas, atraindo a Súmula 211 do STJ; o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado nos termos exigidos (indicação e reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015); e não se verificou hipótese de "decisão surpresa" quando o resultado estava previsto pelo ordenamento aplicável, além de reafirmar a exigência de prequestionamento mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015