AREsp 2570581 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada assentou em fundamento não combatido nas razões recursais, configurando falta de impugnação de todos os fundamentos (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque a alegação de nulidade referia-se a temas não examinados, evidenciando deficiência recursal (Súmula 284 do STF); ademais, faltou prequestionamento da questão principal, requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Fungibilidade Recursal, Matérias De Ordem Pública, Fundamentação Recursal Deficiente, Coisa Julgada, Decisão Surpresa
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF Fungibilidade Recursal Matérias De Ordem Pública Fundamentação Recursal Deficiente Coisa Julgada +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma; Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF na hipótese de fundamentação superabundante e fundamentação recursal deficiente
  2. 2 exigência do prequestionamento mesmo nas matérias de ordem pública
  3. 3 cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença e fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão agravada assentou em fundamento não combatido nas razões recursais, configurando falta de impugnação de todos os fundamentos (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), e porque a alegação de nulidade referia-se a temas não examinados, evidenciando deficiência recursal (Súmula 284 do STF); ademais, faltou prequestionamento da questão principal, requisito exigido pelo STJ mesmo para matérias de ordem pública.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.