REsp 2184709 - DECISAO

REsp 2184709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015, porquanto as demais alegações não foram devidamente prequestionadas ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Consolidação Da Propriedade Fiduciária, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Multa Do Art. 1.026 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Consolidação Da Propriedade Fiduciária +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 502, 503, 507, 1.022, 1.026 do CPC/2015 e art. 26 da Lei nº 9.514/1997
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015, porquanto as demais alegações não foram devidamente prequestionadas ou demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e provido em parte para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.026 do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.