REsp 1815743 - DECISAO

REsp 1815743 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas (competência, ingresso da Caixa/FCVS, inaplicabilidade do CDC e outros dispositivos federais) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, além de haver deficiência na fundamentação recursal que o torna dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a apreciação das alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando-se, por conseguinte, a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Competência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição, Inversão Do Ônus Da Prova, Litisconsórcio Passivo, Reexame De Prova, Súmulas E Impedimentos De Conhecimento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Direito Administrativo Prequestionamento Competência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos federais indicados
  2. 2 inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (alegada)
  3. 3 necessidade de ingresso da Caixa Econômica Federal/representação do FCVS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias suscitadas (competência, ingresso da Caixa/FCVS, inaplicabilidade do CDC e outros dispositivos federais) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, além de haver deficiência na fundamentação recursal que o torna dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido; ademais, a apreciação das alegações exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, autorizando-se, por conseguinte, a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos regimentais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se e intimem-se