AREsp 2288173 - DECISAO

AREsp 2288173 - DECISAO

Conheço do agravo, rejeito a preliminar e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 525, §§ 4º e 5º do CPC no acórdão recorrido, e também pela subsistência de fundamento não atacado (necessidade de liquidação por arbitramento), incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTOP; Agravado/recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, rejeito a preliminar e não conheço do recurso especial. Intimem-se.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Liquidação Por Arbitramento, Liquidação Prévia, Súmulas 211/stj 283/stf 7/stj, Tema Repetitivo 1.169/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Liquidação Por Arbitramento Liquidação Prévia Súmulas 211/stj 283/stf 7/stj Tema Repetitivo 1.169/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS EM TRANSPORTES E OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTTOP

Agravante/recorrente

Estado de Minas Gerais

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação aos arts. 525, §§ 4º e 5º do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 Distinção entre necessidade de liquidação por arbitramento e exigência de liquidação prévia

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, rejeito a preliminar e não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 525, §§ 4º e 5º do CPC no acórdão recorrido, e também pela subsistência de fundamento não atacado (necessidade de liquidação por arbitramento), incidindo os óbices das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, rejeito a preliminar e não conheço do recurso especial. Intimem-se.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Rejeito a preliminar