AREsp 2669595 - DECISAO

AREsp 2669595 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência relacionada, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reversão De Pensão Por Morte
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Honorários De Sucumbência Admissibilidade Do Recurso Especial Reversão De Pensão Por Morte

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como obstáculo ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação/majoração de honorários em sentença ilíquida (art. 85, §4º, II, CPC)
  3. 3 incidência das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e inexistência de embargos de declaração que a tenham suscitada, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência relacionada, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.