REsp 2160266 - DECISAO

REsp 2160266 - DECISAO

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: LUIZ CESAR FAÇANHA DE FREITAS; Parte Condenada No Acórdão Originário: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Incidência Do IRPF Sobre Verbas Moratórias/juros De Mora De Precatório, Presunção De Veracidade Das Informações Da Contadoria Judicial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Coisa Julgada Incidência Do IRPF Sobre Verbas Moratórias/juros De Mora De Precatório Presunção De Veracidade Das Informações Da Contadoria Judicial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais (súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

LUIZ CESAR FAÇANHA DE FREITAS

Recorrido

UNIÃO

Parte Condenada No Acórdão Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1022, inc. II, do CPC/2015
  2. 2 Apreciação do art. 535, incs. IV e VI, e §2º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do imposto de renda (IRPF) sobre parcelas de juros de mora de precatório: regime mensal vs. ajuste anual