AREsp 2719779 - DECISAO

AREsp 2719779 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 595 do Código Civil, configurando ausência de prequestionamento; não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), devendo o agravo ser conhecido apenas para este fim; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JURACI CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade/conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Prequestionamento Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

JURACI CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade/conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 595 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 necessidade de embargos de declaração (art. 1.022 CPC) para suprir omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão de origem não enfrentou a questão relativa ao art. 595 do Código Civil, configurando ausência de prequestionamento; não tendo sido opostos embargos de declaração para suprir a omissão, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), devendo o agravo ser conhecido apenas para este fim; majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.