AREsp 2611704 - DECISAO

AREsp 2611704 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em razão da ausência de prequestionamento do art. 494, I, do NCPC (incidência da Súmula 211/STJ), da não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Conhecido (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Liquidação De Sentença, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Prequestionamento Preclusão Liquidação De Sentença Erro Material Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Conhecido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 494, I, do NCPC
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto a fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em razão da ausência de prequestionamento do art. 494, I, do NCPC (incidência da Súmula 211/STJ), da não impugnação de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interno e conheço em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.