REsp 2116360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), pela ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), por deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF) e pela falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustentou o resultado (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Agrav o interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 argumentação recursal deficiente que impede o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), pela ausência de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015), por deficiência da argumentação recursal (Súmula 284/STF) e pela falta de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido que sustentou o resultado (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agrav o interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial