AREsp 2538333 - DECISAO

AREsp 2538333 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que o Tribunal a quo não examinou a matéria à luz dos artigos apontados.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 373, 783, 784, 803 do CPC e art. 662 do CC
  3. 3 reconhecimento do agravo interno e reavaliação da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática por entender que o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 211/STJ, visto que o Tribunal a quo não examinou a matéria à luz dos artigos apontados.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo em recurso especial e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 175-176
  • Conhecer do agravo interno