EAREsp 2583939 - ACORDAO

EAREsp 2583939 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada questão relativa ao art. 47 da Lei n. 11.101/05, não havendo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o dispositivo apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties
Agravante: INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (agravo improvido).
Legal Topics
Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Multa (art. 523, §1º, Cpc), Art. 47 Da Lei 11.101/05, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Recuperação Judicial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Multa (art. 523, §1º, Cpc) Art. 47 Da Lei 11.101/05 Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Aplicação do art. 523, §1º do CPC a créditos extraconcursais em recuperação judicial
  3. 3 Incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem não enfrentou a alegada questão relativa ao art. 47 da Lei n. 11.101/05, não havendo prequestionamento apto a viabilizar o recurso especial (Súmula 211/STJ), e porque o dispositivo apontado como violado não apresentou comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; não foram trazidos elementos novos capazes de alterar a decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (agravo improvido).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve a decisão agravada.