REsp 2051429 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não desenvolveu a alegação de afronta ao art. 509 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; não houve prequestionamento sobre o art. 489 do CPC, conforme Súmula 282 do STF; e as questões relativas à legitimidade ativa e aos limites da coisa julgada exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO; Autor/substituto Processual: Sindicato; Categoria De Substituídos/beneficiários: Técnicos do Tesouro Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Deficiência Recursal, Cumprimento De Sentença Coletiva, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmulas E Precedentes
Administrativo Processo Civil Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Deficiência Recursal Cumprimento De Sentença Coletiva Retribuição Adicional Variável RAV +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante/recorrente

Sindicato

Autor/substituto Processual

Técnicos do Tesouro Nacional

Categoria De Substituídos/beneficiários

Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação ao art. 509 do CPC
  3. 3 violação ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente: não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados e não desenvolveu a alegação de afronta ao art. 509 do CPC, atraindo a Súmula 284 do STF; não houve prequestionamento sobre o art. 489 do CPC, conforme Súmula 282 do STF; e as questões relativas à legitimidade ativa e aos limites da coisa julgada exigiriam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno